Resolução de Consulta nº 102/1997

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, DE 20 DE AGOSTO DE 1997.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS 3.20-07120/97, EM QUE O SR. JOSÉ KLEBER BARRETO MILITÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE RIANÁPOLIS, INDAGANDO A ESTA CORTE DE CONTAS, SE INCORRE EM CRIME DE RESPONSABILIDADE O CHEFE DO EXECUTIVO AO EDITAR DECRETO DECLARANDO FERIADO MUNICIPAL OUTRAS DATAS ALÉM DAS PREVISTAS EM LEI, VEZ QUE EM ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES ERA COSTUME ESSA PRÁTICA EM OCASIÕES RELACIONADAS ÀS FESTAS RELIGIOSAS OU FALECIMENTO DE PESSOA ILUSTRE OU PIONEIRA DO MUNICÍPIO,

Considerando o artigo 69 da Constituição do Estado de Goiás, estabelecendo:

"Art. 69. À Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias de competência municipal e, especialmente sobre:

VI - feriados municipais, nos termos da legislação federal."

Considerando que a lei federal nº 9093 , de 12 de setembro de 1995, ao regulamentar a matéria determinou:

"Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal , de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a sexta-feira da paixão."

Considerando que são crimes de responsabilidade do Prefeito, aqueles elencados no art. 1º, incisos I e XV, do Decreto-lei nº 201 , de 27 de fevereiro de 1967, não se enquadrando dentre eles a situação questionada pelo ilustre consulente, RESOLVE:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Parecer Jur nº 591/97, da Superintendência Jurídica, manifestar ao consulente o entendimento de que o município através de lei poderá dedicar quatro dias do ano para feriados municipais, nestes incluída a sexta-feira da paixão e as comemorações de aniversário da cidade, o restante será utilizado para as festividades religiosas, conforme a tradição de cada localidade e, em se tratando de falecimento de pessoa ilustre ou pioneira, poderá o Prefeito Municipal declarar até três dias de luto oficial sem, contudo serem considerados feriados municipais.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

Presidente.

Relator.

Fui Presente: Procuradora Geral de Contas.

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