Resolução de Consulta nº 104/1993

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, DE 09 DE JUNHO DE 1993.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-002145/93, QUE TRATAM DA CONSULTA FORMULADA PELO ILUSTRE EDIL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, VEREADOR HELVÉCIO MOURA DA CUNHA, ACERCA DA LEGALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1153 /93, BEM COMO DAS PROVIDÊNCIAS QUE PODERIAM SER ADOTADAS NO CASO DO REFERIDO ARTIGO SER CONSIDERADO ILEGAL,

Considerando que o citado artigo autoriza o Chefe do Executivo a fixar, por Decreto, a remuneração dos cargos em comissão e função de confiança, criados pela Lei nº 1153 /93;

Considerando que o artigo 25, inciso IX, da LOM de Aparecida de Goiânia, secundando "mutatis mutandis" o artigo 69, inciso VI, da Constituição Estadual, resguardou para a Câmara o poder/dever de fixar os vencimentos de todos os cargos pú­blicos (efetivos, comissionados ou de confiança), com a sanção do Prefeito;

Considerando que em decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal , não é lícito ou legítimo ao Legislativo delegar a sua competência legiferante, sendo inadmissível no nosso sistema constitucional a delegação de atribuições de um Poder a outro,

RESOLVE.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres das doutas Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao ilustre consulente, com base nos considerandos acima, o seu entendimento de que o artigo 16, da Lei Municipal nº 1153 , de 11.01.93, não se harmoniza com os princípios constitucionais insertos no artigo 2º, da Constituição Federal e que fere diretamente o regramento do artigo 25, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia.

Destarte, o Vereador consulente poderá propor ao Legislativo a derrogação do citado artigo, ou mesmo incitar a Mesa da Câmara à propositura da competente ação direta de inconstitucionalidade do mesmo, nos termos do artigo 60, da Constituição do Estado de Goiás.

À Secretaria Geral, para as providências de mister.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos, 09 de junho de 1993.

Presidente.

Relator.

Fui presente: Procurador de Contas.

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