Resolução de Consulta nº 105/1996
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS PRESENTES, DE Nº 3.20-4892/96, EM QUE O SR. JUSCELINO FERREIRA DA SILVA, VEREADOR JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 005/96, DE 08.04.96, ACOSTANDO CÓPIA DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 054/94, NO SEU DIZER TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 170/94, CRIANDO O "PROGRAMA DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER AS FAMÍLIAS CARENTES" NO CITADO MUNICÍPIO, INDAGA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, BEM COMO, QUANTO À IMPLICAÇÕES QUE RESULTE, A APLICAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL PELO EXECUTIVO E COMO PROCEDER DIANTE DE TAL SITUAÇÃO;
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS AUTOS PRESENTES, DE Nº 3.20-4892/96, EM QUE O SR. JUSCELINO FERREIRA DA SILVA, VEREADOR JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 005 /96, DE 08.04.96, ACOSTANDO CÓPIA DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 054/94, NO SEU DIZER TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL Nº 170 /94, CRIANDO O "PROGRAMA DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER AS FAMÍLIAS CARENTES" NO CITADO MUNICÍPIO, INDAGA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, BEM COMO, QUANTO À IMPLICAÇÕES QUE RESULTE, A APLICAÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL PELO EXECUTIVO E COMO PROCEDER DIANTE DE TAL SITUAÇÃO;
RESOLVE o Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros de seu Colegiado, acolhendo os Pareceres nº 389/96 e 117/96, exarados pela Assessoria Jurídica e Auditoria Financeira e Orçamentária, respectivamente, manifestar o entendimento de que ao Poder Judiciário compete de direito pronunciar acerca da constitucionalidade de leis municipais, bastando que para tanto seja provocado, na forma da lei.
Todavia, a título de esclarecimento, informar ao Ilustre Consulente que a dúvida manifestada sobre eventual "inconstitucionalidade" na lei municipal em apreço, no sentido de ter a Câmara iniciado projeto de criação de cestas básicas à famílias carentes (aumento de despesa pública), cuja iniciativa é atribuída ao Executivo, já se encontra dirimida em caso análogo no âmbito do Poder Judiciário, tendo inclusive, corroborando, o E. Supremo Tribunal Federal, sumulado in verbis que "A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo" (SÚMULA 05 -STF), ou seja, o eventual vício formal havido, pela iniciativa do processo legislativo pela Câmara Municipal em matéria reservada ao Executivo, acarretando aumento de despesa, fora suprido pela aquiescência do executivo, apondo sua sanção no autógrafo de lei.
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 11 de setembro de 1996.
Presidente
Relator
Fui presente: Procuradora Geral de Contas
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