Resolução de Consulta nº 106/1992
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-007546/92, EM QUE O SR. LAURO VINÍCIUS RAMOS EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, NA LEGISLATURA 1º/JAN/83 A 31/DEZ/88, FORMULA CONSULTA QUANTO A LEGALIDADE DE RECEBER OS RESPECTIVOS PROVENTOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ALUSIVOS AOS MESES DE ABRIL A DEZEMBRO DE 1988, NO GLOBAL DE 09 MESES, FIXADOS NO TAL DE 225 MVR MENSAIS (SUBSÍDIOS: 170MVR + REPRESENTAÇÃO: 55 MVR), ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 008/87, DE 07 DE DEZEMBRO/87 (REGISTRADA NO TCM P/ RESOLUÇÃO RS Nº 3808/88 - CÓPIA ANEXA), RECEBENDO O PLEITO O BENEPLÁCITO DO ATUAL PREFEITO MUNICIPAL, SR. PAULO ROBERTO FERNANDES DE BRITO, CONFORME EXPEDIENTE DATADO DE 07.AGO.92, COLIGIDO ÀS FLS. 05.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 21/10/1992
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-007546/92, EM QUE O SR. LAURO VINÍCIUS RAMOS EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, NA LEGISLATURA 1º/JAN/83 A 31/DEZ/88, FORMULA CONSULTA QUANTO A LEGALIDADE DE RECEBER OS RESPECTIVOS PROVENTOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ALUSIVOS AOS MESES DE ABRIL A DEZEMBRO DE 1988, NO GLOBAL DE 09 MESES, FIXADOS NO TAL DE 225 MVR MENSAIS (SUBSÍDIOS: 170MVR + REPRESENTAÇÃO: 55 MVR), ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 008 /87, DE 07 DE DEZEMBRO/87 (REGISTRADA NO TCM P/ RESOLUÇÃO RS Nº 3808/88 - CÓPIA ANEXA), RECEBENDO O PLEITO O BENEPLÁCITO DO ATUAL PREFEITO MUNICIPAL, SR. PAULO ROBERTO FERNANDES DE BRITO, CONFORME EXPEDIENTE DATADO DE 07.AGO.92, COLIGIDO ÀS FLS. 05.
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