Resolução de Consulta nº 106/1997

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 20 DE AGOSTO DE 1997.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20 - 07902/97, em que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Itajá, Sr. Joel Vieira Júnior, pergunta a este Tribunal de Contas dos Municípios, se os funcionários do Legislativo de Itajá, regido pelo sistema celetista, podem desligar do INSS e se filiar ao IPASI.

considerando que o Município de Itajá tem competência constitucional para criar o seu Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores;

considerando que nestes termos, a Câmara Municipal de Itajá, quando usou as expressões "servidor do Município" e "qualquer que seja o Regime Jurídico de Trabalho", na lei de previdência local, incluiu tanto os servidores do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo; Resolve o Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos retro, e nos pareceres da Superintendência Jurídica e 5ª AFOCOP, manifestar ao consulente o entendimento de que nos termos da Lei Municipal nº 991 /97, que criou a Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Itajá, os servidores da Câmara são obrigados a filiar àquele Instituto, desligando-se, por consequência do INSS.

Superintendência de Secretaria para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 20 AGO 1997.

Presidente

Relator

Procuradora Geral de Contas

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