Resolução de Consulta nº 107/1995
TRATA SOBRE PERMUTA DE MATERIAIS.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
TRATA SOBRE PERMUTA DE MATERIAIS.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de Nº s. 3.20-0013202/95, versando sobre a consulta formulada ao Tribunal de Contas dos Municípios pela Diretoria da COMPANHIA DE PAVIMENTAÇÃO DE GOIÂNIA-COMPAV, acerca da legalidade daquela empresa permutar brita, por ela produzida em excesso, por esquadria metálicas e outros materiais de construção, doando-os posteriormente à Prefeitura de Goiânia, RESOLVE:
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, acolhendo os Pareceres da Assessoria Jurídica e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte deste ato Resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que é possível a permuta a que alude a consulta de fls. 2, porém permitida apenas entre órgãos ou entidades da Administração - Artigo 17, II, alínea "b" da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993.
A Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 20 DEZ 1995
Presidente
Relator
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
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