Resolução de Consulta nº 11/1991

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE INDAGAM SOBRE A LEGALIDADE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DAQUELA LOCALIDADE CONSTRUIR FORA DO MUNICÍPIO DE IPORÁ, ESTRADAS VICINAIS DE MAIS OU MENOS CINCO QUILÔMETROS.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-015101/90, em que os Vereadores de Iporá, José Ribeiro Assunção e outros, através do documento de fls. 02, indagam sobre a legalidade do Sr. Prefeito Municipal daquela localidade construir fora do Município de Iporá, estradas vicinais de mais ou menos cinco quilômetros, levantadas e encascalhadas e o aterraciamento de vários currais em fazendas de amigos do Prefeito. Pergunta ainda, se tal procedimento é legal e, se não for, qual a providência que os vereadores devem tomar para exigir a prestação de contas do Prefeito,

considerando o que estabelecem os artigos 13, parágrafo único, 17, inciso IV e 37, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Iporã;

considerando as normas do artigo 80 c/c artigo 29 da Constituição Estadual, Resolve:

O Tribunal De Contas Dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando como razão de decidir o parecer da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, o qual passa a fazer parte integrante desta Resolução, manifestar aos consulentes o entendimento de que:

01 - O Chefe do Executivo Municipal de Iporá só pode realizar obras, atividades ou executar serviços de interesse comum fora do Município de sua jurisdição, se celebrar convenio com outros Municípios, com Estado e a União, conforme o caso;

02 - Estará o Prefeito de Iporá infringindo a Lei Orgânica local, se usar ou consentir que se use, quaisquer bens ou serviços municipais para fins estranhos à Administração;

03 - A Câmara Municipal de Iporá poderá usar das atribuições conferidas pela Lei Orgânica daquela cidade que dá poderes para convocar o Prefeito a prestar esclarecimentos ou, com fulcro no texto Constitucional Estadual, denunciar as ir regularidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

À Secretaria Geral, para as providências cabíveis.

Tribunal de contas dos municípios, em Goiânia, aos 30 de janeiro de 1991.

Presidente.

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