Resolução de Consulta nº 11/1996
DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 20, § 1º, ALÍNEA "B" DA LOM.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 20,
§ 1º, ALÍNEA "B" DA LOM.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-13021/95, que tratam da consulta formulada pelo ilustre Presidente da Câmara Municipal de MORRO AGUDO DE GOIÁS, Vereador JOÃO TADEU, acerca da legalidade dos Decretos Legislativos nº s 17 e 18 , de 10,11.95, editados por aquele Poder,
considerando que os citados Decretos têm a intenção de emendar a LOM e tratam de matérias que dizem respeito a vantagens remuneratórias dos servidores públicos municipais,
considerando que o artigo 20,
§ 1º, alínea "b" da LOM, estabelece como competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre "servidores públicos, seu regime jurídico, criação e provimentos de cargos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, estabilidade, aposentadoria e fixação e alteração de remuneração",
considerando que a própria LOM de MORRO AGUDO DE GOIÁS, estabelece no seu artigo 19 as formas mediante às quais podem se apresentar propostas de emendas á Lei Orgânica , bem como a forma e o quorum necessários para sua aprovação, Resolve:
O Tribunal De Contas Dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegíado, adotando os pareceres das doutas Assessoria Jurídica e 1º AFOCOP, que passam a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao ilustre consulente que os Decretos Legislativos nº s 17 e 18 , de 10.11.95, editados pela Câmara Municipal de MORRO AGUDO DE GOIÁS, ferem formal e materialmente os artigos 19 e 20 da LOM.
Á Superintendência de Secretaria, para as providências.
Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 29 de fevereiro de 1996.
Presidente
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