Texto vigenteTCMGO · GO
Resolução de Consulta nº 11/2004
COMISSÃO PROCESSANTE, ASSUNTOS DAS DESPESAS PELO MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE ATIVIDADE TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO UTILIZAÇÃO DO DUODÉCIMO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS OBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 20/04/2004
COMISSÃO PROCESSANTE, ASSUNTOS DAS DESPESAS PELO MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE ATIVIDADE TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO UTILIZAÇÃO DO DUODÉCIMO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS OBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.