Resolução de Consulta nº 11/2010

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 07 DE ABRIL DE 2010.

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO. POSSIBILIDADE. SUBORDINAÇÃO A LEI ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos de nº 19425/09 que tratam de consulta formulada pelo Prefeito do MUNICÍPIO DE TROMBAS, Catarino José da Silva, por meio da qual fórmula indagação, assim perpassada:

"(...) legalidade das convocações de aprovados em concurso público nos últimos dois quadrimestres do mandato, a teor do parágrafo único do artigo 21, da lei de Responsabilidade Fiscal".

Os autos foram encaminhados a Auditoria de Avaliação de Atos de Pessoal, que no C. A nº 059/10, opinou quanto à matéria em dois aspectos:

1 - Da Lei Eleitoral:

"Preliminarmente, sob o aspecto da lei eleitoral, cabe esclarecer que o artigo 73, V, da Lei nº 9504 /97 proíbe nomeações de servidores, contratações e outras movimentações funcionais a partir dos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

Contudo, a mencionada vedação possui exceções, dentre as quais, destaca-se a relativa à homologação do certame público 3 meses antes do pleito eleitoral. Assim, quando isso restar caracterização, não há motivo para deixar de se efetuar as nomeações dos candidatos aprovados no concurso público."

2 - Da Lei de Responsabilidade Fiscal:

"Quanto aos aspectos da lei de responsabilidade fiscal (LC-101/2000) é preciso atender ao disposto nos artigos, 16 a 20, no tocante, dentre outros, à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que ocorrerá a geração da despesa de caráter continuado, bem como nos dois exercícios subsequentes, demonstrando a origem dos recursos para o custeio da despesa e a fiel observância dos limites de gastos de pessoal por órgão ou poder.

Além disso, deve-se atentar à restrição dos últimos 180 dias do mandato, estipulada no artigo 21, parágrafo único, da LC nº 101 /2000."

O Ministério Público de Contas, no Padecer nº 1159/10, "manifesta seu entendimento concordante com o Certificado de Auditoria nº 59/2010-SL."

E o breve relatório.

A consulta foi apresentada por autoridade legítima, atendendo os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 31 da LOTCM e a matéria tratada admite pronunciamento em tese deste Tribunal, razões pelas quais dela conheço.

Quanto ao mérito estou de acordo com as razões e fundamentos esboçados no Certificado de Auditoria nº 059/10.

Pelo exposto, Resolve:

O Tribunal De Contas Dos Municípios Do Estado De Goiás, pelos membros de seu Colegiado, manifestar, em resposta ao consulente o entendimento de que é possível a realização e homologação de concurso público nos três meses que antecedem as eleições e que a posse dos aprovados poderá ocorrer se atendidos os requisitos da Lei Eleitoral (9504/97) e aos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/2000).

À Superintendência De Secretaria, para as providências

Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 07 de abril de 2010.

Presidente.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.