Resolução de Consulta nº 112/1996
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME ESPECÍFICA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME ESPECÍFICA.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de Nº 3.20-010148/96, em que a Sra. MARIA CECILIA B. VASCONCELOS, Presidente em Exercício da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SÃO SIMÃO, formula consulta a esta Casa sobre a possibilidade de utilização das tabelas do SUS e AMB nos Credenciamentos dos Médicos que irão prestar serviços naquela Fundação, vez que tornou-se impossível fazer o credenciamento apenas na tabela do SUS, face a seu valor irrisório, sendo que a clientela da Entidade composta de pessoas carentes, conveniadas e particulares;
considerando que, instada a se manifestar sobre a questão, a Assessoria Jurídica apôs consulta à Lei Municipal Nº 363 /96, que criou a mencionada Fundação, emitiu o Parecer JUR Nº 789/96 onde não vê impedimento legal para tal pretensão, ressalvando que os repasses efetuados pelo SUS somente poderão ser utilizados para pagamento de pacientes atendidos pelo sistema, sendo os pagamentos pela tabela da AMB feitos com as receitas cobradas de particulares e rede conveniada e contabilizadas nos termos legais;
considerando que, a Resolução Normativa RN Nº 007 /93 alterada pela de Nº 002 /95, ambas deste Tribunal, dispõem que as tabelas utilizadas deverão se ater às categorias respectivas, portanto, estando a tabela da A.M.B. inserida dentro do contexto normatizado;
considerando ainda que, com relação aos atendimentos dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, dever-se-á utilizar a tabela própria desse Sistema:
RESOLVE,
o EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acompanhando os Pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica e Auditoria competente, manifestar ao consulente o seu entendimento pela possibilidade da utilização das duas tabelas, sendo a do SUS para a clientela carente e a da AMB para a clientela conveniada e particular, remunerando-os de acordo com a fatura apresentada, devendo tal parâmetro constar de um único credenciamento firmado com cada profissional.
À Secretaria para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÂS, em, Goiânia, aos 16 de outubro de 1996.
Presidente
Relator
fui presente
Procuradora Geral de Contas
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