Resolução de Consulta nº 113/1991

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 29 DE AGOSTO DE 1991.

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECÍFICA.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os autos presentes de nº 3.20-002185/91, em que o Sr. Prefeito Municipal de CROMÍNIA, por expediente sem número, datado de 25 de março de 1991, questionando acerca da legalidade da Emenda nº 001/90, de 01 de abril de 1990, que veio a modificar a Lei Orgânica do Município de Cromínia, para inserir, na redação dada ao art. 36,

§ 5º o "agente político" nos benefícios de concessão por morte de servidor público, e com isso, em face da produção legislativa inovada (1) mesclou situações jurídicas distintas de servidor público e agente político, (2) retroagiu efeitos na lei, (3) invadiu assunto da competência exclusiva do executivo, (4) impôs aumento de despesa e, ainda, (5) inobservou a votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre as votações, RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes, acolhendo os Pareceres nº s 1121/91 e, exarados pela Procuradoria Geral de Contas e Auditoria Financeira e Orçamentária, manifestar o entendimento de que, nos termos do art. 46, VIII, da Constituição do Estado de Goiás, compete ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, não cumprindo também ao Tribunal de Contas o registro da Lei Orgânica dos Municípios e suas modificações, pertinentes à autonomia municipal.

Porém, estritamente sob o aspecto da competência atribuída ao Tribunal de Contas dos Municípios em negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado ilegal e inconstitucional que tenha reflexo no erário, estipulado na dicção do art. 26, XII, da Constituição do Estado de Goiás, é de acentuar que em face dos manifestos vícios no processo legislativo (votação irregular), na impropriedade legislativa do ato (matéria objeto de lei ordinária, concedendo "pensão de mercê") e na inadequação - jurídica do objeto (o agente político não pode ser visto e tratado como servidor público, devendo ter mecanismos próprios de previdência), além do que vulnerado restou o princípio da moralidade administrativa, não há como acatar por legal despesas que a título de "pensão a agente político" venham a ocorrer em balancetes mensais.

À Secretaria Geral, para os fins, inclusive encaminhar cópia ao Sr. Inspetor Regional com jurisdição administrativa sobre o Município de Cromínia.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 29 de agosto de 1991.

Presidente

Relator

Fui presente

Procurador Geral de Contas.

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