Resolução de Consulta nº 115/1993

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 14 DE JULHO DE 1993.

DISPÕE SOBRE POSSIBILIDADE DE UMA PROFESSORA ESTADUAL EXERCER CARGO EM COMISSÃO, CONFORME ESPECÍFICA.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-004821/93, versando sobre consulta formulada pelo Prefeito Municipal de ITAPIRAPUÃ Sr. José Ivo da Silva, acerca da legalidade de o Município transacionar com postos de combustíveis pertencentes a seus parentes (cunhado e sobrinho), por serem os únicos ali existentes, assim como da possibilidade de uma professora estadual exercer cargo em comissão no Município;

considerando que, relativamente ao posto de propriedade do cunhado do Prefeito a vedação decorre das disposições insertas no art. 34 da LOM, por serem parentes por afinidade em segundo grau (vide Resolução RC nº 0091 /93 em anexo);

considerando que o impedimento de o alcaide transacionar com o posto pertencente a seu sobrinho, é de ordem moral;

considerando que o princípio da moralidade (expresso no art. 37 da CF), constitui, hoje, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública;

considerando as exceções contidas no art. 37 XVI da CF, quanto à acumulabilidade de cargos na Administração Pública, RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, adotando os pareceres da Assessoria Jurídica, da Procuradoria Geral de Contas e da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar os seguintes entendimentos:

1 - é defeso ao Prefeito Municipal transacionar com os postos pertencentes a seus familiares (cunhado e sobrinho) face às vedações suso citadas, mesmo que sejam os únicos da cidade. A medida viável seria o fornecimento direto à Prefeitura pelos distribuidores de derivados de petróleo, precedido de procedimento licitatório e contrato a ser registrado nesta Corte de Contas;

2 - nos termos do art. 37, XVI da CF a servidora (professora estadual) só poderá ocupar, no Município, o cargo de Professora ou outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

À Secretaria Geral, para as providências cabíveis, especialmente quanto ao envio da Resolução RC nº 0091 /93, ao consulente.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 14 de julho de 1993.

Presidente

Relator

Fui Presente

Procurador Geral de Contas.

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