Resolução de Consulta nº 115/1996
DISPÕE SOBRE VANTAGEM, CONFORME ESPECÍFICA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE VANTAGEM, CONFORME ESPECÍFICA.
Vistos, oralmente expostos e discutidos presentes autos de nº 3.20-09997/96, em que o Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de CATALÃO, Sr. OTACÍLIO NASCIMENTO DE ALCÂNTARA indaga se a percepção da vantagem denominada "dedicação exclusiva" - "DE" está proibida durante o período eleitoral, tendo em vista as disposições da Resolução Normativa nº 004 /96, deste Tribunal de Coutas;
considerando o que dispõe o artigo 13 da Lei Federal nº 6091 /74, aplicável, por entendimento do E. Tribunal Superior Eleitoral, às eleições de 1996,
considerando que o artigo 1º da Resolução Normativa nº 004 /96 não veda a concessão de "dedicação exclusiva" - "DE" durante o período eleitoral,
considerando que tal dispositivo, por ser de caráter proibitivo, não comporta interpretação extensiva, RESOLVE:
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu colegiado, com base nos Pareceres nº s 0746/96 e 0146/96, da Superintendência Jurídica e da 6º Auditoria Financeira Orçamentária Contábil Operacional e Patrimonial, respectivamente, os quais passam a fazer parte integrante desta resolução, manifestar ao ilustre consulente o entendimento de que não há óbice quanto à concessão de "dedicação exclusiva" - "DE" aos professores da Prefeitura de Catalão, durante os períodos pré e pós eleitoral, desde que tal direito esteja previsto em lei.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 23 de outubro de 1996.
Presidente
Relator
Fui presente
Procuradora de Contas.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.