Resolução de Consulta nº 116/1991

RESOLUÇÃO DE CONSULTO Nº 116, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991.

DÁ EXEQUIBILIDADE AO PLANO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, CONFORME ESPECÍFICA.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os autos presentes, de nº 3.20-3936/91, em que os Srs. CLÁUDIO HENRIQUE PASSOS NEVES e Dr. DIVINO CARDOSO DA PAIXÃO, Prefeito Municipal e Assessor Jurídico de SÃO LUÍS DE MONTES BELOS respectivamente, através do Ofício nº 080 /91, de 21 de maio de 1991, após arrazoado acerca da obrigatoriedade de o Município assumir a previdência e a assistência social dos servidores municipais, porém desnecessitando para tanto criar órgão autônomo (fundação ou autarquia) gerador de "gastos burocráticos" que, conforme alega, "não raras vezes esgotam os recursos nas atividades-meio, ficando o contribuinte sem a contraprestação do que pagou", formula consulta quanto a legalidade e legitimidade de, ao amparo do art. 71 e 72, da Lei Federal nº 4320 /64, dar exequibilidade ao "Plano de Previdência Social Municipal", através do "Fundo de Seguridade Municipal", criados pelas Leis Municipais de nº s 926 /90 e 928 /90, bem como, quanto à "prestação de contas" respectiva e a integração desta ao balancete mensal, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos seus integrantes, acolhendo os Pareceres nº s 151/91, 1432/91 e 536/91, exarados pela Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e Auditoria Financeira e Orçamentária, respectivamente, manifestar o entendimento de que a lei orçamentária anual englobará três orçamentos: (1) o fiscal, (2) o de investimentos e (3) o da seguridade social (art. 165,

§ 5º CF/88), abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assim, o "Fundo de Seguridade Municipal", criado em Lei Municipal , deve constituir movimentação contábil, no tocante às receitas e despesas, em "unidade orçamenta ria" (art. 14, Lei 4320 /64), acompanhada da documentação pertinente, mês a mês, inserida e compactada no bojo do balance te mensal, a se permitir as averiguações dos sistemas de controle interno e externo.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos, 18 de setembro de 1991.

Presidente

Relator

fui presente

Procurador de Contas.

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