Resolução de Consulta nº 117/1992

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-005959/92, EM QUE O PRESIDENTE DA UNIÃO DOS VEREADORES DE GOIÁS - UVG, SUGERE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E DOS INCISOS III E IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, TODOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 006 /92, DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, POR ENTENDER QUE A INTERPRETAÇÃO DADA PELOS DISPOSITIVOS ACIMA CITADOS, VAI ALÉM DO PREVISTO NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01 /92 QUE INTRODUZIU O INCISO VII NO ART. 29 DA CF,

Considerando a correta interpretação dada pela Resolução nº 006 /92, ao inciso VII introduzido no art. 29 da CF, pela Emenda Constitucional nº 01 /92;

Considerando que os incisos III e IV do

Parágrafo único do art. 3º da sobredita Resolução reproduzem disposições legais contidas na Lei 4.320 /64;

Considerando a exaustiva fundamentação da melhor doutrina pátria contida no Parecer nº 141/92 da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos integrantes de seu Colegiado, adotando os pronunciamentos da Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e o Parecer da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar pela manutenção do inteiro teor da Resolução Normativa nº 006 /92, deste Tribunal de Contas dos Municípios, por guardar estrita consonância com as normas constitucionais e dispositivos legais previstos na Lei 4.320 /64, que lhe serviram de amparo e fundamento.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 11 de novembro de 1992.

..., Presidente.

..., Relator.

Fui Presente: ..., Procurador Geral de Contas.

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