Resolução de Consulta nº 117/1995

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995.

VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-08595/95, QUE VERSAM SOBRE A CONSULTA FORMULADA PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRITANIA, SENHORA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO, INDAGANDO ACERCA DA LEGALIDADE DA CRIAÇÃO DA ESTRUTURA POLÍTICA-ADMINISTRATIVA DOS GABINETES DOS VEREADORES, CONFORME PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/95,

ANEXO À INICIAL.

Considerando que, a Resolução que cria cargos no Poder Legislativo, deve estipular os estipêndios correspondentes;

Considerando que, os reajustes salariais não podem ser determinados por ato da Mesa Diretora, visto que é vedado o aumento de despesa nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara, consoante o disposto no artigo 63, inciso II, da Constituição Federal ;

Considerando que, o projeto de Resolução em apreço não se revestiu das formalidades legais imprescindíveis à sua eficácia, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos retro e acatando os pareceres da Assessoria Jurídica e Primeira Auditoria Financeira e Orçamentária, manifestar ao consulente seu entendimento de que o mencionado projeto da Resolução Nº 019/95, encontra-se eivado de vícios de ilegalidade, não podendo surtir qualquer efeito.

À SECRETARIA GERAL, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 01 de dezembro de 1995.

..., Presidente

..., Relator

Fui presente: ..., Procuradora Geral de Contas

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.