Resolução de Consulta nº 117/1996

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de Nº 3.20-011204/96, contendo a consulta formulada pelo Senhor EUBISAIR DINIZ LINHARES, Prefeito Municipal de SANCLERLÂNDIA, indagando sobre os direitos do servidor JOÃO BOSCO CORREIA CAVALCANTE, referentes às férias,

considerando que o servidor, em pleno período aquisitivo de férias, solicitou licença para tratar de assunto particular, ficando afastado do cargo pelo período de dois meses;

considerando o que dispõe o Parágrafo Segundo, Artigo 114 da Lei Municipal Nº 496 /90 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANCLERLÂNDIA)

RESOLVE, O Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos retro e acatando os Pareceres Nº s 128/96, de 23 de outubro de 1996, e 946/96, de 22 de outubro de 1996, da Auditoria competente e Assessoria Jurídica, respectivamente, manifestar ao Consulente seu entendimento de que o período aquisitivo de férias do servidor JOÃO BOSCO CORREIA CAVALCANTE, interrompido pela licença por ele pleiteada, deverá reiniciar sua contagem a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo e, a partir desta data, após 01 (um) ano, o mesmo obterá direito de férias.

A Secretaria para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIAS, em Goiânia, aos 30 OUT 1996

Presidente

Relator

Fui presente: Procuradora Geral de Contas

(RRC11204)

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