Resolução de Consulta nº 119/1992
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-007353/92, em que o Prefeito Municipal de Rialma indaga quanto a possibilidade de promover servidores no período eleitoral,
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-007353/92, em que o Prefeito Municipal de Rialma indaga quanto a possibilidade de promover servidores no período eleitoral,
considerando que a Lei nº 8214 /1991, que estabelece normas para realização das eleições municipais de 03 de outubro de 1992 através de seu art. 29, imprime uma série de vedações referentemente a atos praticados no período que medeia 1º de junho de 1.992 a 31 de dezembro do mesmo ano, pela Administração Estadual ou Municipal;
considerando que a promoção que e uma evolução ascensional do servidor dentro da carreira, não se situa dentre as proibições elencadas no art. 29 da mencionada lei, que propositadamente especificou os atos que seriam vedados, RESOLVE:
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, adotando o parecer da Assessoria jurídica e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar o entendimento de que, mesmo durante o período eleitoral, poderá a Administração promover o servidor que atender os requisitos previstos na Lei que definiu o plano de carreira, posto não existir óbice na Lei nº 8214 /1992.
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 11 NOV 1992.
Presidente
Relator
Procuradora de Contas
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