Resolução de Consulta nº 119/1996
VISTOS E BEM EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-011838/96, CONTENDO CONSULTA FORMULADA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, INDAGANDO DA LEGALIDADE DOS PROJETOS DE LEI NºS 090/96 E 091/96, AMBOS DATADOS DE 09.10.96.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996.
VISTOS E BEM EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS, DE Nº 3.20-011838/96, CONTENDO CONSULTA FORMULADA PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, INDAGANDO DA LEGALIDADE DOS PROJETOS DE LEI Nº S 090/96 E 091/96, AMBOS DATADOS DE 09.10.96.
Considerando o que dispõe o artigo 17, Incisos I e II, alíneas "b" e "a", respectivamente, da Lei Federal Nº 8.666 /93;
Considerando o que reza o artigo 69, XVII, da Constituição Estadual, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos retro, acatando os pareceres da Assessoria Jurídica e 5º AFOCOP, que passam a fazer parte integrante do presente ato resolutivo, manifestar seu entendimento à CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS que, os Projetos de Lei Nº s 090/96 e 091/96, ambos datados de 09.10.96, encontram-se eivados de vícios de inconstitucionalidade, posto que foram elaborados em data compreendida nos últimos três meses do mandato do Prefeito, em confronto com o disposto no art. 69, XVII da Constituição Estadual.
À Secretaria para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 06 de novembro de 1996.
..., Presidente.
..., Relator.
Fui presente: ..., Procurador Geral de Contas.
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