Resolução de Consulta nº 12/1992

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS TRABALHISTAS DA EX-SERVIDORA DIVINA GONTIJO DE JESUS, CONFORME ESPECIFICA.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-009701/91, em que o Prefeito Municipal de INHUMAS indaga a este Tribunal de Contas dos Municípios acerca dos direitos trabalhistas da ex-servidora DIVINA GONTIJO DE JESUS, que pertenceu ao Quadro daquela Prefeitura no período de 14.04.81 a 30.03.89, quando referida servidora mudou-se para o Município de Jaraguá sem comunicar à Prefeitura. Informa também, o Consulente, que somente em 10.05.89 a ex-servidora Divina G. de Jesus compareceu ao Departamento de Pessoal para requerer sua demissão. Esclarece por último, que a ex-servidora não concordando com o montante correspondente a seus direitos voltou à cidade de Jaraguá e só agora em 10.12.91, através de requerimento pede novamente a sua rescisão,

considerando o teor do artigo 482, alínea "i" da CLT;

considerando a súmula do Tribunal Superior do Trabalho nº 32;

considerando a documentação anexada aos autos; Resolve:

O Tribunal De Contas Dos Municípios, pelos seus Membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerados retro e nos pareceres da Assessoria Jurídica e 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, manifestar o entendimento ao consulente de que a ausência injustificada do servidor por mais de 30 dias ocasiona motivo de rescisão por justa causa, do contrato celebrado entre as partes, No caso em tela, após provado o animo da servidora em abandonar o cargo, que deverá ocorrer através de processo administrativo, deverá ser dada baixa na carteira de trabalho da servidora, tendo, todavia, a referida servidora, apenas o direito ao saldo de salário se ainda não o recebeu, tendo em vista a caracterização do abandono de emprego.

À Secretaria Geral, para as providências de mister.

Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 12 de fevereiro de 1992.

Presidente

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