Resolução de Consulta nº 12/2004

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 28 DE ABRIL DE 2004.

EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA EXTINÇÃO, SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES, UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS COM O INSS, IMPOSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, III, DA LEI 9717 /98, RECEITA VINCULADA AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20 - 05266/04, no qual o ilustre Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Sr. EDUARGO PAGNONCELLI PEIXOTO, consulta este Tribunal sobre a possibilidade do município, que já não possui regime próprio de previdência e está filiado ao RGPS, utilizar o saldo remanescente do antigo regime próprio para pagar a dívida mensal com o INSS, derivada da contribuição previdenciária obrigatória incidente sobre a folha de pagamento dos servidores (contribuição do empregador).

Acompanha a consulta, parecer do Procurador Geral do Município, de fls. 03-04, que conclui pela possibilidade da utilização do saldo remanescente do antigo regime para pagamento contribuição previdenciária junto ao INSS, com base no Decreto nº 3112 /99, que regulamentou a Lei nº 9796 /99, que estabeleceu regras para contagem recíproca e para compensação financeira entre o RGPS e os regimes próprios de outros entes federativos.

Funcionando nos autos, a douta Superintendência Jurídica, mediante o Parecer nº 0297/04, de fls. 05 - 10, concluiu em sentido diametralmente oposto ao do parecerista municipal, com base na Lei 9717 /98, que define as regras de organização, estudo de viabilidade, forma de administração, utilização e aplicação de recursos e, também, de extinção dos sistemas próprios de previdência.

Por sua vez, a 5º AFOCOP, mediante Parecer nº 002/04, de fls. 23, cerrou fileiras com o posicionamento da Superintendência Jurídica, por entender ter essa especializada esgotado a matéria.

É este, em breves pinceladas o relatório. Possamos, assim a analisar a questão.

No mesmo diapasão da 5º AFOCOP, no nosso sentir, a douta Superintendência Jurídica muito bem analisou a questão, buscando sua fundamentação na Lei 9717 /98, que trata da matéria referente a criação, manutenção, administração e extinção dos regimes próprios de previdência dos entes federativos.

O inciso III do artigo 1º dessa lei dispõe que as contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes (destaque nosso).

No nosso entendimento, mesmo no caso de extinção do regime próprio de previdência, a vinculação dos recursos às finalidades previdenciárias permanecem, devendo tal numerário ser aplicado segundo as normas disciplinadoras da matéria, visando, no futuro, custear o pagamento de benefícios concedidos ou implementados quando da existência daquele regime, cuja obrigação e responsabilidade é do ente federativo instituidor do regime, tal qual disposto no artigo 10 da citada Lei 9717 /98.

Por fim, entendemos que o artigo 21 do Decreto nº 3112 /99, que regulamenta a Lei 9796 /99, que trata da compensação financeira entre regimes, muito ao contrário do entendimento manifestado pelo Município às fls. 03-04, vem confirmar o entendimento que acima colocamos, haja vista que, quando faz menção à possibilidade de pagamento de débitos com o INSS no caso de extinção do regime próprio, coloca, em aposto a expressão: "na constituição do fundo previsto no artigo 6º da Lei 9717 /98, e para cumprimento deste Decreto". Dessa forma, como o Decreto 3112 /99 trata da regulamentação da lei que estabeleceu regras para compensação previdenciária, está evidenciado que a utilização dos recursos está legalmente vinculada à satisfação dos benefícios previdenciários, ainda que em regime de compensação.

Dessa forma, enquanto o Município não tiver benefícios ou compensação previdenciárias a serem satisfeitos, deverá aplicar os recursos do regime extinto de acordo com a Resolução BC nº 2652/99, do Banco Central, por força do que dispõe o inciso III do artigo 6º da lei 9717 /99.

Isso posto, Resolve:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, com base nos pareceres da douta Superintendência Jurídica e da 5º AFOCOP, de nº s 0297/04 e 002/04, respectivamente, que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao nobre consulente o seu entendimento pela impossibilidade de se utilizar os recursos financeiros do extinto regime de previdência próprio, oriundos de contribuições previdenciárias, para pagamento de dividas patronais para com o INSS, em face da vinculação legal de tais recursos à satisfação de benefícios previdenciários ou do regime de compensação, com base na combinação do artigo 1º, III e artigo 10 da Lei nº 9717 /98, bem como no que dispõe a Lei nº 9796 /99, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 3112 /99.

À Superintendência de Secretaria, para os devidos fins.

Tribunal De Contas Dos Municípios, em 28 de abril de 2004.

Presidente.

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