Resolução de Consulta nº 12/2006

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 05 DE ABRIL DE 2006.

POSTO DE SAÚDE - CONSTRUÇÃO COM RECURSOS FEDERAIS - INACABADA - ALTERAÇÃO DOS PROJETOS - IRREGULARIDADES DETECTADAS PELA CGU - POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE COM RECURSOS PRÓPRIOS.

TRATAM os presentes autos, de nº 4734/06, de consulta formulada pelo Sr. Fernando Henrique Peres, Prefeito Municipal de Jatai, acerca da possibilidade do Município dar continuidade à construção de Posto de Saúde, iniciado na administração anterior, com recursos da União, não terminado e com diversas questões pendentes junto à Controladoria Geral da União.

A consulta não se fez acompanhar de parecer do Assessor Jurídico da Prefeitura, porém, veio instruída com a documentação inerentes à fiscalização exercida pela CGU, onde constatou: 1) - que o Convênio firmado foi o de nº 3676/2002 no valor de R$ 360.000,00 com contrapartida do Município de R$ 40.000,00; 2) - que os valores foram transferidos em duas parcelas de R$ 180.000,00 em 05.11.2003 e 31.12.2003; 3) - foram realizadas várias Cartas Convites ao invés de Tomada de Preços; 4) - as despesas realizadas se deram de acordo com o Plano de Aplicação; 5) - a contrapartida foi aplicada excedendo o valor pactuado em 5,47%; 6) - a prestação de contas encontra-se em fase de diligência; 7) - a meta física foi executada em 40%, tendo havido alteração da área do projeto de 1345,85 para 1567,28 metros quadrados; 8) - a obra encontra-se paralisada desde 31.12.2004 com 40% de execução, sendo os recursos insuficientes para sua conclusão; 9) - informação do atual Prefeito da necessidade de aplicação de mais R$ 404.443,68 para conclusão da obra, além do que já foi gasto.

Solicitada manifestação da Superintendência Jurídica deste Tribunal esta, via do Despacho JUR nº 0214/2006, tendo em vista tratar-se de obra executada com recursos da União, sugeriu o arquivamento dos autos.

A Quinta Auditoria discorda da manifestação da Superintendência Jurídica, vez que a obra foi parcialmente executada com recursos da União e não concluída, sendo utilizado todos os recursos conveniados, restando agora uma obra inacabada, não condizente com a moralidade pública na utilização de seus recursos. A Administração anterior, conforme laudos e levantamentos efetuados responderá à Controladoria da União sobre as irregularidades constatadas, entretanto, a atual administração necessitando da obra ao invés de iniciar nova obra, poderá continuidade á mesma com recursos próprios, desde que autorizada por lei e garanta os créditos orçamentários e financeiros para sua conclusão. A paralisarão de obra pública com recursos públicos já empregados, enseja providências por parte da atual administração.

Ouvida a douta Procuradoria Geral de Contas esta comungou com a manifestação da Superintendência Jurídica.

Analisados pela Relatoria esta, objetivando principalmente o não desperdício de recursos públicos, com a paralisação da obra e os danos decorrentes de tal paralisação, entendeu pela possibilidade de sua continuidade, desde que atendidas as providências indicadas pela Quinta Auditoria.

Assim sendo, à vista dos considerados retro; Resolve:

o egrégio tribunal de contas dos municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar ao Consulente, seu entendimento no sentido da possibilidade de a Prefeitura dar continuidade à construção da obra do Posto de Saúde de Jatai, com recursos próprios, devendo ser adotadas as seguintes providências:

1) comunicação e acordo prévio com o Ministério da Saúde;

2) munir-se de autorização legislativa visando a garantia dos recursos orçamentários e financeiros para a execução do restante da obra;

3) promover os levantamentos dos itens serviços executados e a executar e proceder a licitação na modalidade adequada;

4) verificar os itens pendentes e porventura pagos pela administração anterior e lançar as importâncias à responsabilidade daquela autoridade.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

Tribunal De Contas Dos Municípios Do Estado De Goiás, em Goiânia, aos 05 de abril de 2006.

Presidente.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.