Resolução de Consulta nº 12/2008

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 09 DE ABRIL DE 2008.

EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - IPASCER - TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA O IPASCER PREVIDÊNCIA - CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM O MUNICÍPIO.

Depois de vistos e expostos os presentes autos, de nº 11670/07, que tratam sobre consulta formulada pela Senhora Maria do Carmo Dias da Silva, gestora do IPACER da Prefeitura Municipal de CERES, acerca de questões relativas à extinção do IPASCER - ASSISTÊNCIA e incorporação dos bens ao IPASCER - PREVIDÊNCIA, assim como transferência dos créditos junto ao Município.

A consulta se fez acompanhar de Parecer Jurídico, emitido pelo Sr. Cleuber Marques, após citar o artigo 31 da Lei Municipal nº 1511 /04 e o artigo 7º da Lei Municipal nº 1550 /05, que manifestou seus entendimentos no sentido de que: 1) - os bens móveis e imóveis constituem fatos de doação e os saldos financeiros poderão ser contabilizados como "aporte financeiro"; 2) - o uso dos novos recursos deverá ser considerado como "Receita Previdenciária", obedecendo-se as normas emanadas do Ministério da Previdência Social, podendo, inclusive, custear os processos necessários à obtenção da compensação financeira previdenciária regulamentada pela Lei Federal 9796 /99.

A Quarta Auditoria após exame da questão, tem a tecer as seguintes considerações:

1) os Institutos de Previdência e de Assistência (IPASCER PREVIDÊNCIA e IPASCER ASSISTÊNCIA), foram criados pela Lei Municipal nº 1511 /04, de 31.03.2004;

2) havia previsão no artigo 31 da Lei Municipal citada que em caso de liquidação do IPASCER ASSISTÊNCIA, após liquidados os compromissos financeiros, bem como os encargos que advirem da liquidação, o remanescente reverteria ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Ceres, entretanto, a Lei Municipal nº 1550 /05, em seu artigo 7º, alterou a destinação dos bens patrimoniais, passando ao IPASCER

PREVIDÊNCIA;

3) os bens móveis e imóveis, portanto, serão transferidos ao IPASCER PREVIDÊNCIA em forma de doação;

4) os créditos financeiros do IPASCER ASSISTÊNCIA após quitação das obrigações, pertencerão ao IPASCER PREVIDÊNCIA e poderão ser repassado em forma de APORTE FINANCEIRO

5) os créditos financeiros do IPASCER ASSISTÊNCIA não poderão ser utilizados para quitar dívidas administrativas, mas para compor o Fundo de Previdência, podendo ser utilizado o percentual definido em lei;

6) não há que se falar em compensação de créditos com a Prefeitura, vez que os valores pertencem ao IPASCER PREVIDÊNCIA;

7) as dívidas existentes entre a Prefeitura e o IPASCER ASSISTÊNCIA deverão ser renegociadas, após a concretização das transferências, com o IPASCER PREVIDÊNCIA, podendo ser parceladas nos termos da legislação em vigor.

Assim sendo, à vista das considerações retro e respondendo à consulta formulada; e

considerando ainda a manifestação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal, RESOLVE:

O Tribunal De Contas Dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar à Consulente, seus entendimentos já discriminados nos itens de 01 a 07 do presente ato.

A Superintendência de Secretaria, para as providências.

Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 09 de abril de 2008.

Presidente

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