Resolução de Consulta nº 121/1999

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.

PROJETO DE LEI VISANDO MODIFICAR LEI ORGÂNICA LOCAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 14,

§ 5º, 30, I E 57,

§ 4º/CF. NECESSIDADE DE QUÓRUM QUALIFICADO ESTIPULADO NA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA .

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-14567/99, em que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de SERRANÓPOLIS, Vereador Geraldo Celso Fernandes formula consulta acerca do projeto de lei (de fls. 02-03) que modifica os artigos 22, 37, 59 e 161 da Lei Orgânica local, mormente o parágrafo 8º acrescido ao artigo 37 desse mesmo diploma legal;

Considerando o que dispõem os artigos 14,

§ 5º, 30, I e 57,

§ 4º todos da Constituição Federal , bem como a decisão no RE nº 112.004-4-PB, Rei. Min. Célio Borja, 2º T, julg. 28/03/89, do S.T.F, resolve:

O Tribunal De Contas Dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos Pareceres nº s 033/99 e 985/99, respectivamente, da Superintendência Jurídica e da ilustre Procuradoria geral de Contas, os quais passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao ilustre consulente os seguintes entendimentos:

As respostas ao nobre consulente estão no confronto entre a "Lei Maior", juntamente com a jurisprudência dominante, e os dispositivos da Lei Orgânica local, a serem alterados pelo projeto de lei ora em exame.

Assim, analisaremos de per si os artigos do projeto de lei em tela à luz da metodologia acima referida.

"Art. 1º Este dispositivo altera o

§ 5º da Lei Orgânica de Serranópolis reduzindo o mandato da Mesa Diretora da Câmara de 2 (dois) para 1 (um) ano.

Referida alteração fere frontalmente o artigo 57,

§ 4º da Constituição da República, que dispõe o seguinte:

"Art. 57. (...)

§ 4º Cada uma das casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleições das respectivas Mesas, para mandatos de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente" (g.n).

Nessa mesma esteira, a Constituição do Estado, através do artigo 16 ,

§ 3º, segue a mesma regra.

Portanto, o artigo

§ 1º do projeto de lei em apreço carece de constitucionalidade, pelos motivos já expostos.

Art. 2º Referido dispositivo acrescenta o

§ 8º ao artigo 37 da Lei Orgânica de Serranópolis, o qual transcrevemos in verbis:

"§ 8º O cidadão investido no cargo de Vereador terá direito a uma pensão vitalícia equivalente a 100% (cem por cento) do que percebe o Vereador, isto após o 4º (quarto) mandato consecutivo inalterado;" (g.n.).

Acerca de pensão vitalícia para agente político, socorremos do julgado do S.T.F, constate do RE nº 112.004-4-PB, Rei. Min. Célio Borja, 2º Turma julg. 28/03/99, in verbis:

"Recurso extraordinário. Município. Prefeito. Subsídio mensal vitalício. Benefício que, segundo exsurge de julgados do STF, apenas poderia ser criado por regra constitucional federal e nunca pelo município que não tem o poder constituinte originário ou derivado ou mesmo pelo Estado-membro por caracterizar, nessa hipótese, afronta à autonomia municipal. Precedentes do STF no particular" (RE nº 11.044-4-PB, Rel. Min. Célio Borja, 2º Turma, julg. 28/03/89).

Muito embora o aresto transcrito acima faça alusão a Prefeito, a questão aplica-se, mutatis muiandis, ao Vereador.

Mais recentemente, noticia a ilustre Superintendência Jurídica, às fls. 05, que o Tribunal de Justiça do Estado, apreciando matéria de igual teor, considerou inconstitucional lei municipal que instituiu pensões especial a Vereador que se tomou inválido no exercício de suas funções.

Segundo aquela especializada, a única possibilidade que o agente político poderia ter direito à pensão ou aposentadoria seria através do que estabelece a Emenda Constitucional 19/98, sobre o regime de previdência a eles aplicado e também estabelecido nos artigos 5º e seguintes da RN 004 /99, deste TCM.

"Art. 3º Tal dispositivo simplesmente atualiza o artigo 59 da Lei Orgânica local, na parte que veda a reeleição do Prefeito para o período subsequente,

Hodiemamente a Constituição Federal , através do artigo 14,

§ 5º, prevê a reeleição para Prefeito, desde que para um único período subsequente. Tal alteração se deu através da E.C. nº 16 /97.

Segundo a Superintendência Jurídica, tal princípio encontra-se resguardado no inciso I do artigo 29/CF.

Portanto, esta alteração na Lei Orgânica é procedente, pois visa adaptar a "Constituição Municipal" à nova realidade jurídica do país.

"Art. 4º Este artigo objetiva alterar em sua totalidade o parágrafo único do artigo 161, que prevê que "nenhum lote urbano poderá conter área inferior a 200 metros quadrados". A redação sugerida é a seguinte:

"Art. 161. (...)

Parágrafo único. Os lotes urbanos terão mínimo de 325 m², 13 metros de frente e fundo, não sendo permitido desmembramento".

Não obstante entendermos que a lei, mormente a lei orgânica - como norma abstrata e impessoal - deveria prever regras e princípios de caráter genérico, deixando a regulamentação e a concretude para os decretos do Executivo, se for o caso, a alteração em apreço não contraria a "Lei Maior", pois que esta dotou o município, através do princípio federativo, de autonomia para legislar acerca do "interesse local" (artigo 30, I/CF).

Isto posto, conclui-se o seguinte:

1 - Quanto ao artigo 1º do projeto de lei em exame, o mesmo contraria frontalmente o artigo 57,

§ 4º da Constituição da República, portanto não poderá ser aplicado.

2 - No que se refere ao artigo 2º, consoante ficou largamente demonstrado acima, este também fere a Lei Maior.

3 - Acerca do artigo 3º, o mesmo se coaduna perfeitamente com o artigo 14,

§ 5º/CF. Portanto, poderá ser aplicado.

4 - No tocante ao artigo 4º, trata-se de matéria de "interesse local", a qual cabe ao município legislar, tendo em vista o "princípio federativo". Portanto, não obstante as ressalvas acima, o dispositivo poderá ser aplicado.

Por fim, nunca é demais alertar acerca de que as alterações na Lei Orgânica local requerem quorum qualificado para tanto (cf. artigo 10, P. único/DGT da LOM de Serranópolis). Quanto ao artigo 5º do projeto de lei, recomenda-se que o legislador especifique as disposições em contrário que estarão sendo revogadas pela LOM.

À Superintendência de Secretaria para as providências de mister.

Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 15 de dezembro de 1999.

Presidente.

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