Resolução de Consulta nº 122/1996
DISPÕE SOBRE CONCEDER PENSÃO DE MERCÊ A SENHORA MARIA AMÉLIA MACIEL, VIÚVA DO EX-PREFEITO DAQUELA CIDADE.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996.
DISPÕE SOBRE CONCEDER PENSÃO DE MERCÊ A SENHORA MARIA AMÉLIA MACIEL, VIÚVA DO EX-PREFEITO DAQUELA CIDADE.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20 06864/96, em que o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros de Goiás submete à este Tribunal de Contas dos Municípios, a Lei Municipal nº 513 , de 09/02/96, que concede pensão de mercê a Senhora Maria Amélia Maciel, viúva do ex-Prefeito daquela Cidade;
Considerando que a lei em questão vincula o benefício da pensão de mercê a remuneração do cargo em comissão símbolo DAS, Referência IV, do Anexo I, da Lei nº 375;
Considerando que tal vinculação é proibida pelo inciso XIII do artigo 37 da Carta Federal; Resolve:
O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerados retro e no parecer da 2º Auditoria, manifestar ao consulente de que a Lei nº 513 /96, não pode ser aplicada da forma que foi editada, tendo em vista que o seu artigo 2º vincula os benefícios da pensão a remuneração do cargo em comissão, símbolo DAS, Referência IV, do Anexo I, da Lei nº 375, o que é proibido pela Constituição Federal , artigo 37, inciso XIII. Desta forma, somente com a correção de tal dispositivo é que poderá a lei surtir os seus efeitos de direito.
À Superintendência de Secretaria para as providências.
Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 20 de novembro de 1996.
Presidente.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.