Resolução de Consulta nº 123/1991
DISPÕE SOBRE REQUERIMENTO DA TERRAPLENAGEM MENDANHA LTDA., QUE SOLICITA REAJUSTE DE DÉBITO QUE AQUELA PREFEITURA POSSUI JUNTO A CITADA FIRMA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991.
DISPÕE SOBRE REQUERIMENTO DA TERRAPLENAGEM MENDANHA LTDA, QUE SOLICITA REAJUSTE DE DÉBITO QUE AQUELA PREFEITURA POSSUI JUNTO A CITADA FIRMA.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-003386/91, em que o Prefeito Municipal de APARECIDA DE GOIÂNIA submete a este Tribunal de Contas dos Municípios, o requerimento da TERRAPLENAGEM MENDANHA LTDA, que solicita reajuste de débito que aquela Prefeitura possui junto a citada firma;
Considerando que, segundo informação constante nos autos, a Prefeitura não pagou a firma Terraplenagem Mendanha Ltda, conforme previsto na carta convite, Resolve:
O Tribunal De Contas Dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base no
considerando retro, e no Parecer da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, manifestar ao Consulente o entendimento de que e devido o reajuste do débito, vez que não foi pago na data aprasada.
Alerta-se, todavia, para que o Prefeito Municipal possa realizar os pagamentos destes encargos, deverá comprovar aí falta de capacidade financeira da Prefeitura, a época, para suportar as despesas já comprometidas, sob pena de, se não o fizer, ser responsabilizado pelo ônus que o Município terá que arcar em favor da firma Terraplenagem Mendanha Ltda.
Á Secretaria Geral, para as providências cabíveis.
Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 18 de setembro de 1991.
Presidente.
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