Resolução de Consulta nº 123/1999

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.

POSSIBILIDADE DA PREFEITURA AUTORIZAR ASSINATURA DE CONTRATO ENTRE EMPREITEIRA E MORADORES INTERESSADOS PARA O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, IMPOSSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 17430/99, em que a Sra. Maria Ângela Borges Mesquita, encaminha a este Tribunal de Contas dos Municípios consulta indagando a respeito da possibilidade da Prefeitura Municipal autorizar assinatura de contrato, para pavimentação asfáltica em ruas no referido município, entre empresa empreiteira e os próprios moradores interessados, sem ônus para o município;

Considerando que a Constituição Federal em seu art. 30, inciso V, estabelece que:

"Art. 30. compete aos Municípios:

V - Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo, que tem caráter essencial".

Considerando que a Lei nº 8666 /93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispõe no seu artigo 6º:

"Art. 6º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

VII - Execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer dos seguintes regimes:"

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Catalão em seu artigo 133,

§ 2º, disciplina:

"Art. 133. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação." Resolve:

O Egrégio Tribunal De Contas Dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base no

considerando retro e acatando os Pareceres da 6º Auditoria e da Superintendência Jurídica, que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar a consulente que, sendo a pavimentação asfáltica classificada com o serviço público geral porque atende toda a coletividade, sem usuário determinado, podendo ser realizado diretamente pela Prefeitura (execução direta) ou mediante contratação de terceiros (execução indireta), através de procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente, a Prefeitura Municipal de Catalão não poderá autorizar assinatura de contrato para pavimentação asfáltica em ruas no referido município, entre empresa empreiteira e os próprios interessados, por falta de previsão legal. Outrossim, caso análogo foi objeto de consulta nesta Corte de Contas, conforme Resolução RC nº 0092 /97.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 22 de dezembro de 1999.

Presidente.

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