Resolução de Consulta nº 123/2001

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE EFETUAR COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STF.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-15294/01, em que a Insigne Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Sr. Manuca Neres Brito, por meio do Ofício nº 175 /01, de 21.06.2001, formula a esta Corte de Contas consulta objetivando saber se os advogados estão isentos da Taxa de Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

Considerando a legitimidade das taxas, com matriz na Constituição Federal , artigo 145, inciso II, cuja cobrança decorre do exercício do poder polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição;

Considerando que a licença para localização e funcionamento de estabelecimento está regularmente prevista no Código de Postura do Município de São Miguel do Araguaia;

Considerando que a "licença para localização e para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício", é espécie de taxa expressamente prevista no inciso I, parágrafo único, do artigo 121, da Lei nº 064 /90 (Código Tributário Municipal);

Considerando a ementa do Acórdão do STF, no RE 198.904-1, relatado pelo Ministro limar Galvão, publicado no DJU de 27.09.96:

Ementa: Tributário. Município de Porto Alegre, Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. Escritório de Advogado. Constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister;

Considerando que o munus público do advogado ao exercer sua profissão não se confunde com a fiscalização que o Município exerce em estabelecimentos prestadores de serviços para fazer face às normas de higiene^ saúde e segurança, porque esta não invade os lindes profissionais do advogado sujeita a fiscalização de sua atividade intelectual à OAB;

Considerando que a prestação de serviço de advocacia está inserida na lista de serviços referida no Decreto-lei nº 406 /68, no item 88, fazendo jus ao recolhimento do ISSQN com base no artigo 9º,

§ 3º, do citado Decreto-lei;

Considerando que o Decreto-lei nº 406 /68, possuidor de natureza de lei complementar à Constituição, foi recepcionada pela Carta de 1988 (artigo 34, parágrafo 5, do ADCT), conforme ementa do Acórdão do STF, RE 236604/PR:

Ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. D. L. 406 /68, artigo 9, parágrafos 1 e 3. C.F, artigo 151, III, artigo 150, II, artigo 145, parágrafo 1, I, o artigo 9, parágrafos 1 e 3, do DL. 406 /68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88: CF/88, artigo 146, artigo 150, II e 145, parágrafo 1, CF788, II - R. E. não conhecido; (grifamos)

Considerando, ainda, que o advogado não pode eximir-se do pagamento do ISSQN, pois não existe expressa imunidade constitucional nem lei municipal de isenção tributária, pelo contrário, a Constituição Federal , em seu artigo 150, II, veda o tratamento tributário desigual bem como proíbe qualquer distinção em razão de ocupação profissional; Resolve:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base no Parecer nº 57/01, da 4º Auditoria, manifestar o entendimento de que ao município é reconhecida a possibilidade jurídica de estabelecer e cobrar dos escritórios de advocacia a Taxa de Localização e Funcionamento e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Ressalva-se, contudo, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradas vezes decidido pela inconstitucionalidade de tal cobrança.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

Tribunal De Contas Dos Municípios em Goiânia, aos 28 de novembro de 2001.

Presidente.

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