Resolução de Consulta nº 125/1998

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.

NA LICITAÇÃO MODALIDADE DE CONVITE, É FACULTADO A ADMINISTRAÇÃO ESCOLHER E CONVIDAR EMPRESAS, DESDE QUE SEJA DO RAMO PERTINENTE AO OBJETO LICITADO E ESTENDA AOS DEMAIS CADASTRADOS NA CORRESPONDENTE ESPECIALIDADE, DESDE QUE MANIFESTEM SEU INTERESSE COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 (VINTE QUATRO) HORAS DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 05291/98, em que o Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Comurg, Sr. Paulo Tasso Santos, indaga a este Tribunal de Contas dos Municípios, se a Comissão de Licitação feriu algum princípio da legislação vigente em convidando a firma Comercial Lago Rico Ltda. que, segundo denúncia, não tinha expediente no horário comercial. Informou ainda, o Consulente, de que a empresa era cadastrada na COMURG e que os convites a ela endereçados, eram sempre retirados pela proprietária da empresa, Claudia Lobo Carvalho Diniz. Declarou também, que tão logo foi constatado o fato, a Comissão suspendeu o fornecimento das Cartas Convites à empresa questionada. Por último, o indagam-te perguntou se a empresa Comercial Lago Rico Ltda, deve sofrer algum tipo de punição e, em caso afirmativo, qual seria a mais indicada;

Considerando que o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três), pela unidade administrativa, a qual fixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (v.

§ 3º, do artigo 22, da Lei nº 8666 /93); Resolve:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base no

considerando retro e no parecer da 1º AFOCOP, manifestar ao consulente o entendimento de que haveria irregularidade nas licitações que participou a firma Comercial Lago Rico Ltda. se esta não comprovou estar regularmente constituída e não tenha retirado o convite no prazo estabelecido na lei. Pelo que consta dos autos, não ficou comprovado que a empresa Comercial Lago Rico Ltda, infringiu qualquer norma da Lei de Licitações.

À Superintendência de Secretaria para os fins.

Tribunal De Contas Dos Municípios, em Goiânia, aos 16 de dezembro de 1998.

Presidente.

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