Resolução de Consulta nº 127/1993

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 11 DE AGOSTO DE 1993.

RESOLUÇÃO DE CONSULTA.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-004722/93, onde o Inspetor Regional de Catalão, Sr. Humberto Vieira Nunes, formula a esta Corte de Contas as seguintes questões;

1º É legal o credenciamento de médicos, pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Catalão-IPASC, que ocupam cargo efetivo na Administração direta,

considerando a inexistência de vedação legal?

2º É legal o credenciamento, pelo IPASC, do médico. Sr. Fernando Neto Lorenzo, Vice-Prefeito de Catalão,

considerando a inexistência de vedação legal?, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres da ilustrada Assessoria Jurídica, douta Procuradoria Geral de Contas e da 1º Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer par te integrante deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o seu entendimento que:

Quanto ao 1º Quesito; é plenamente viável a cumulação pretendida, vez que tratam-se de dois cargos privativos de médico, não obstante a observação, que para tanto, deverá haver compatibilidade de horários.

Quanto ao 2º Quesito; o Vice-Prefeito encontra-se nas mesmas condições dos demais, podendo cumular o seu cargo com o de médico, desde que haja compatibilidade de horários.

No entanto, é defeso ao Vice-Prefeito que esteja em substituição ao Prefeito Municipal assumir outro cargo ou função em qualquer das esferas administrativas, face às vedações legal e constitucionais impostas ao chefe do Executivo Municipal (Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Catalão, c/c o art. 36, parágrafo único da Constituição do Estado de Goiás, c/c o art. 28, parágrafo único da Constituição Federal ).

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 11 de agosto de 1993.

..., Presidente.

..., Relator.

Fui Presente: ..., Procurador Geral de Contas

MNGQ/HH.

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