Resolução de Consulta nº 128/1998

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.

Pensão vitalícia para agente político. Impossibilidade. Contraria texto legal.

Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 06809/98, em que o Presidente da Câmara Municipal de Ouro Verde formula a este Tribunal de Contas dos Municípios, consulta acerca do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001, aprovada por aquela Casa de Leis, que dispõe do Título denominado DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, onde acresce a Lei Orgânica Municipal o artigo 174, e cinco parágrafos, que versam sobre o direito de pensão aos herdeiros dos ocupantes de mandato eletivo municipal;

considerando que o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão nº 112.0114 - 4-PB, decidiu que somente por regramento constitucional federal, poderá ser criado o beneficio de conceder pensão aos Agentes Políticos;

considerando que através da ADIN de nº 89 - 3/200, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, considerou inconstitucional a lei municipal que instituiu pensão especial à Vereador que se toma invalido no exercício de suas funções;

considerando ainda, o teor da Resolução RC nº 022 /97, deste Órgão;

considerando por último, a Súmula do STF de nº 347; Resolve o Tribunal de Contas dos Municípios, pelos membro integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos retro e acolhendo o parecer da Superintendência Jurídica, manifestar ao Consulente o entendimento de que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Ouro Verde nº 001, não pode prosperar face a sua inconstitucionalidade, devendo ser adotadas pela Câmara Municipal as medidas necessárias à sua revogação.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 16 DEZ 1998.

Presidente

Conselheiro Relator

Procuradora Geral de Contas

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