Resolução de Consulta nº 13/2006

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 05 DE ABRIL DE 2006.

O PAGAMENTO A PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE NÃO OBSERVARAM, DE PLANO, AS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PODERÁ OCORRER DESDE QUE A DESPESA TENHA SIDO COMPROVADA MENTE LIQUIDADA, DEVENDO AINDA SER CONDICIONADO PAGAMENTO FUTURO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE TRÂNSITO.

Versam os presentes autos, de nº 05883/06, sobre consulta formulada pelo Prefeito do Município de Goiás, Senhor Abner de Castro Curado, acerca da legalidade de se efetuar o pagamento alusivo ao mês de fevereiro de 2006 aos prestadores de serviço de transporte escolar, concedendo-lhes o prazo de trinta dias para adequar os veículos às normas e exigências contidas na Resolução Normativa nº 0009/05 deste Tribunal.

Esclarece o consulente que este prazo foi solicitado pelos próprios proprietários, sob o argumento de que necessitariam do referido pagamento para que fosse procedida à regularização dos veículos segundo as normas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e a cilada Resolução RS nº 009 /05.

Na análise do feito a Superintendência Jurídica deste Tribunal, por meio do Parecer nº 0257/06, fls. 02/4, manifesta pela impossibilidade da efetivação do pagamento, sob a alegação de que a Administração Pública não pode deixar de observar as previsões legais estabelecidas pelo CTB, sob pena de responsabilidade do ordenador da despesa.

A Segunda Auditoria, mediante Parecer nº 005/06, fls. 09 /13, salienta que a Resolução Normativa nº 009 /05 expede orientações gerais aos Municípios Goianos acerca das normas e exigências contidas no Código de Trânsito Nacional e Resoluções do CONTRAM, com vigência a partir de janeiro de 2006, entretanto, o que cria a obrigação de pagamento é a efetiva prestação do serviço. Assim sendo, caso a Administração não tenha exigido de plano a observância da RN nº 009 /05 por parte dos proprietários dos veículos e estes tenham prestado serviços ao Município, cria-se a obrigação de pagamento, devendo ser observadas, naturalmente, as normas gerais de direito financeiro previstas nos artigos 58 e 62 da Lei nº 4.320 /64, e ao final, conclui que não se pode confundir o aspecto jurídico com o financeiro, vez que a negativa de pagamento representaria a chamada "locupletação às custas alheia" e que a Prefeitura pode efetuara o pagamento relativo aos meses já liquidado, condicionando este ato ao prazo concedido para que os prestadores façam as devidas adequações de seus veículos, nos termos previstos na RN nº 009 /05 e ao CTB.

A Procuradoria Geral de Contas às fls. 13, verso, manifesta sua concordância com o posicionamento emitido pela Segunda Auditoria.

É o relatório.

No exame de mérito, adoto o posicionamento exarado pela Segunda Auditoria por refletir a correta interpretação da legislação que regula matéria.

Destarte, e com base no referido Parecer nº 005/06 e na manifestação da Procuradoria Geral de Contas, RESOLVE:

O Tribunal de Contas dos Municípios, pelos Membros integrantes de seu Colegiado, manifestar o entendimento de que a Prefeitura poderá realizar os pagamentos relativos aos meses já liquidados, ainda que não tenham sido observadas as exigências legais sobre as condições dos veículos, uma vez que a obrigação do pagamento decorre da implementação das condições pactuadas no contrato de prestação do serviço, devendo, todavia, condicionar os pagamentos futuros à devida regularização dos veículos ao exigido pelo CTB e RN nº 009 /05 deste Tribunal de Contas.

À Superintendência de Secretaria, para os fins.

Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 05 dias de abril de 2006.

Presidente

Relator

Conselheiros participantes da votação

Procurador Geral de Contas

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