Resolução de Consulta nº 138/1993
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-006444/93, versando sobre consulta formulada pelo Vice Prefeito de Panamá, Sr. DUARTE CAMARGO JÚNIOR, acerca da possibilidade de: a) o Vice Prefeito ocupar cargo de confiança na atual administração; b) de perceber cumulativamente as remunerações do cargo eletivo e do cargo comissionado;
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 25 DE AGOSTO DE 1993.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-006444/93, versando sobre consulta formulada pelo Vice Prefeito de Panamá, Sr. DUARTE CAMARGO JÚNIOR, acerca da possibilidade de: a) o Vice Prefeito ocupar cargo de confiança na atual administração; b) de perceber cumulativamente as remunerações do cargo eletivo e do cargo comissionado;
Considerando que o primeiro questionamento do consulente encontra resposta no art. 74
§ 1º da Constituição Estadual, sucedida pela LOM através do art. 61
§ 1º, que dispõem sobre a possibilidade de Vice Prefeito exercer cargo ou função de confiança, municipal, estadual ou federal;
considerando que a legitimidade do exercício do referi do cargo de confiança está adstrita a autorização, por lei, de iniciativa do Executivo Municipal;
considerando, todavia, que investido no cargo de Prefeito, mesmo em caráter transitório (substituição) o Vice ficará totalmente impedido de exercer qualquer cargo de confiança tendo em vista a proibição inserta no art. 76 da Carta Estadual e a determinação do art. 67 da LOM de Panamá, que remete para o citado arquétipo constitucional;
considerando, sobretudo a permissibilidade de Vice Prefeito receber remuneração (art. 29, V da CF) e da possibilidade deste exercer cargo de confiança no Município, RESOLVE:
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres da Procurado ria Geral de Contas e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar o entendimento de que é legitima a ocupação de cargo de confiança pelo Vice Prefeito e, nesse caso, poderá optar pela remuneração do referido cargo (Vencimento gratificação) ou perceber a representação atribuída ao cargo eletivo (Vice Prefeito)mais o vencimento básico do cargo de confiança (excluída a gratificação).
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 25 AGO 1993.
Presidente
Relator
Procurador Geral de Contas
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