Resolução de Consulta nº 14/1996

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-01560/96, que tratam da consulta formulada pelo Diretor da Departamento de Pessoal da Prefeitura de DAMOLÂNDIA, indagando ao Tribunal de Contas dos Municípios acerca da possibilidade de servidora daquele Município, aposentar-se com proventos de Secretaria de Educação, haja vista contar com 07 anos de serviços como Professora e 18 anos como Secretária de Educação, totalizando 25 anos em função de magistério;

Considerando o disposto nos artigos III, "b", parágrafo único do citado artigo, e ainda artigo 207, incisos I e II, da Lei nº 342 /93, de 1º de julho de 1993 - Estatuto dos Funcionários do Município de Damolândia;

RESOLVE,

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres da Assessoria Jurídica e da 1º Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, que passam a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que não poderá a servidora em apreço aposentar-se no cargo em comissão de Secretária da Educação mas sim, no cargo efetivo de Professor, acrescida aos seus proventos a gratificação de função ou representação que houver percebido durante 05 anos consecutivos ou 10 anos intercalados, com base nos dispositivos legais acima citados.

A Superintendência da Secretaria, para as providências.

Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 28 dias do mês de fevereiro de 1996.

Presidente

Relator

Procuradora Geral de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.