Resolução de Consulta nº 143/1993

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 01 DE SETEMBRO DE 1993.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-004453/93, em que trata do pedido de nomeação exarado pelo Sr. BRAZILINO NUNES DE OLIVEIRA, prendendo-se ao fato do mesmo ser deficiente e ter prioridades sobre as pessoas normais na obediência classificatória do resultado do Concurso Público, realizado pelo Município de GOIÂNIA;

considerando o art. 7º, XXXI e art. 37, VIII da Constituição Federal ;

considerando o art. 20,

§ 3º da Lei Orgânica do município de Goiânia;

considerando, o art. 8º,

§ 3º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia;

considerando, a inviabilidade do cumprimento da determinação constitucional e legais, face à inércia do legislador municipal em dar exequibilidade às referidas normas, e ainda, pela "omissão" do administrador público municipal na feitura do Edital.

considerando, finalmente, que ao cumprir sua incumbência constitucional, leva a essa Augusta Corte o dever de exigir o cumprimento da lei, na obediência plena ao princípio da legalidade, RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres da ilustrada - Assessoria Jurídica e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar o entendimento de que a ordem classificatória do resultado do Concurso deverá ser obedecida cronologicamente, e, que o fato do candidato aprovado no Concurso Público, ser deficiente físico, não lhe prerroga direitos sobre os demais, para provimento ao cargo concorrido.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 01 SET 1993.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.