Resolução de Consulta nº 148/1991

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-6763/91, contendo Ofício sem número, datado de 16 de setembro de 1991, em que o Vereador Dorivan de Paula e Souza, integrante da Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO ABA GUAIÁ, apresentando cópia da minuta do Projeto de Lei nº 089/91 que "autoriza o Executivo local a celebrar convênio com faculdades Estaduais e Universidade Federal, com vistas a que sejam ministrados cursos do terceiro grau", solicita parecer quanto à constitucionalidade do projeto, no tocante á iniciativa da lei, se do legislativo ou do executivo?, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos seus integrantes, acolhendo os Pareceres nº 404/91, 2429/91 e 588/91, exarados pela Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e Auditoria Financeira e Orçamentária, respectivamente, manifestar o entendimento de que a Carta Constitucional do Estado de Goiás, atribui ã Lei Complementar a Constituição, de competência da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a estabelecer o "Plano Estadual de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino", bem assim de dispor sobre diretrizes e bases da educação pública em Goiás, e, em especial, sobre condições de organização e operacionalização, em colaboração com os Municípios" (arts. 159 e 160,

§ 3º, CEG/89).

Atribuiu, ainda, à iniciativa reservada ao Executivo das "Leis que disponham sobre a organização administrativa (...) e os serviços públicos", não sendo admitido, por outro lado, " o aumento de despesa nos projetos de iniciativa privativa do Executivo" (disposições combinadas dos arts. 77, II e 20 e 21, CEG/89). Conclui-se, assim, em que pese o inegável alcance cultural da matéria, com positivos reflexos junto á comunidade, que o Projeto de Lei em pauta situa-se dentre aquelas iniciativas reservadas ao Executivo, a ponto de, inclusive, superada esta etapa, receber tratamento diferenciado, submetida que está a regramento em Lei Complementar à Constituição.

A Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 30 de outubro de 1991.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.