Resolução de Consulta nº 149/1993

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE SERVIDOR CONFORME ESPECIFICA.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-006187/93, onde o Presidente da Câmara Municipal de POSSE, Sr. Carlos Humberto Silva, formula a esta Corte de Contas as seguintes indagações:

I - Dr. Aluísio Vieira de Brito, brasileiro, médico, casado, residente e domiciliado em Posse - Go, eleito Vereador para a legislatura 89/92, exercia no mesmo período a função de Médico Plantonista, sendo que eram incompatíveis os horários das respectivas funções. Como é contabilizado o tempo de serviço?

II - Hoje, Dr. Aluísio Vieira de Brito é Secretário Municipal de Saúde e também Médico Plantonista da Unidade Hospitalar de Posse - Go, exercendo concomitantemente as duas funções sem prejuízo para ambas. Quais os seus direitos salariais? Pode o mesmo perceber o seu salário mais plantões sem o prejuízo da gratificação de Secretário?, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os pareceres da ilustrada Assessoria Jurídica, douta Procuradoria Geral de Contas e da Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o seu entendimento que:

Quanto a Primeira Questão; acumulação pratica da pelo ex-vereador padece de legalidade, haja vista faltar o requisito essencial, inserto no inciso III, art. 38 da Constituição Federal , qual seja, a "compatibilidade de horários".

Quanto a Segunda Questão: não é viável acumulação de cargo de Secretário Municipal de Saúde com a de Médico, vez que estes cargos não se enquadram na previsão alinhadas no artigo 37, inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal .

Fica ainda determinado que seja efetivada uma Inspeção na Prefeitura Municipal de Posse, em especial ás cumulações de funções, elaborando-se, por fim, um relatório minucioso sobre a avaliação da questão levantada.

À Secretaria Geral, para as providências de mister.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 22 de setembro de 1993.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

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