Resolução de Consulta nº 150/1993
RESCISÃO CONTRATUAL CONFORME ESPECIFICA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993.
RESCISÃO CONTRATUAL CONFORME ESPECIFICA.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-006058/93, que trata de consulta formulada pela Procuradoria Geral do Município de APARECIDA DE GOIÂNIA, Alice Martins de Araújo Neves, acerca de pagamentos de direitos trabalhistas constantes das rescisões contratuais (processo de nº 3.20-006006/93, em que figuram como partes Luiz da Paixão Via na e outros), que se encontram em tramitação nesta Corte de Contas;
considerando que a referida consulta versa sobre caso concreto, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar a ilustre Advogada Geral de Aparecida de Goiânia, acerca da impossibilidade desta Corte de Contas deliberar sobre consulta que trata de caso concreto, pois tal atitude caracterizaria prejulgamento. Entretanto, fica a Secretaria Geral autorizada a enviar cópias dos pareceres da Assessoria Jurídica e Procuradoria Geral de Contas (fls. 05
a 20), juntamente com este ato resolutivo, a interessada tão somente à guisa de orientação.
À Secretaria Geral, para as providencias.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 22 de setembro de 1993.
Presidente
Relator
Procurador Geral de Contas
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Nenhum Ato.
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