Resolução de Consulta nº 16/2003

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 14 DE MAIO DE 2003.

CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO. PARCERIA ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

DESVIO DE FINALIDADE.

Nos autos de nº 29756/02, o Sr. Jorge Cleyton de Carvalho, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Araguaia, mediante Ofício PG nº 001, datado de 17/09/2002, encaminha consulta a este Tribunal de Contas, indagando acerca da possibilidade da celebração de convênio com o Executivo, visando a construção de um auditório no Município.

Na exordial, o consulente expõe que:

A Câmara Municipal pretende firmar parceria com o Executivo, tendo por objeto a construção de um auditório, com recurso decorrente do saldo remanescente do duodécimo repassado no exercício, e que corresponde um percentual significativo do custo da obra.

Ao final, faz os seguintes questionamentos:

01) É possível a realização dessa parceria?

02) Em caso afirmativo, a Câmara Municipal poderá destinar para a execução da obra o dinheiro que possui em caixa, cabendo à Prefeitura a administração e a construção da mesma, haja visto possuir em seu quadro de pessoal os profissionais necessários para isso?

03) Ou ainda, se a Prefeitura poderá repassar valores adicionais a fim de que a Câmara efetue a citada construção?

A Superintendência Jurídica deste Tribunal, via Parecer nº 1168/02, fls. 03/04, opinou pela impossibilidade da mencionada parceria, pois os poderes Executivo e Legislativo têm posições distintas em nosso ordenamento legal, sendo que cada um possui atribuições e competências em órbitas diferentes, no limite de seus peculiares interesses. Observou, ainda, que a Câmara Municipal não possui estrutura administrativa para realização de tal empreendimento.

Sobre a questão suscitada, faz-se necessário salientar que o planejamento, organização e direção de serviços e obras da municipalidade compete ao Executivo. Para tanto, dispõe de poderes correspondentes de comando, de coordenação e de controle de todos os empreendimentos da Prefeitura.

Observa-se ainda, que este Tribunal tem-se posicionado pela obrigatoriedade da Câmara Municipal efetuar a devolução do saldo restante apurado no final do exercício financeiro ao Executivo, de modo a promover baixa na contabilidade da Prefeitura. Ademais, não compete ao legislativo adquirir bens para doá-los à Prefeitura, ou especificar bens para que o Município o adquira com os recursos devolvidos.

A 5ª Auditoria Financeira Orçamentária, Contábil, operacional e Patrimonial do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, manifestou o entendimento pela impossibilidade da firmatura do convênio entre a Câmara e o Legislativo, uma vez que o objeto pactuado entre os partícipes configurará desvio de competência do Poder Legislativo.

Do exposto, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, manifestar ao Consulente o entendimento da impossibilidade da Câmara Municipal firmar parceria com a Prefeitura para a construção de um auditório municipal.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 14 de maio de 2003.

Presidente

Relatora

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:

Nenhum Ato.