Resolução de Consulta nº 16/2005

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.

CONSULTA LEGALIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SUNDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO.

TRATAM os presentes autos, de nº 16409/05, de consulta formulada pelo Secretário de Pessoal da Prefeitura Municipal de NERÓPOLIS, Sr. José Bueno de Assunção, acerca da legalidade do desconto da CONTRIBUIÇÃO SUNDICAL - GRCS, dos servidores do Município, face à notificação extrajudicial encaminhada ao Município pela Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Goiás - FESSPUMG, no sentido de que a Prefeitura Municipal efetue o desconto já na folha de pagamento de março de 2005.

Encaminhados os autos à Superintendência Jurídica deste Tribunal esta, via do Parecer JUR nº 01138/2005, após citar os artigos 8º e Inciso V, 37 e Inciso VIO da Constituição Federal , e ainda, o Parecer nº 65/2001 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, entendendo que o dito "imposto sindical" fere o direito individual de associação ou sindicalização, manifestou seu entendimento no sentido de que o referido desconto somente poderia ser efetuado na folha de pagamento, se comprovasse que os servidores fossem filiados a sindicatos.

A legislação citada tem a seguinte redação:

Dispõe os artigos 8º e Inciso V, 37 e Inciso VIO da Constituição Federal :

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

...

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter filiado a sindicato.

...

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."

A Primeira Auditoria, após análise da questão suscitada, concorda com integralmente com a manifestação da Superintendência Jurídica e com o Parecer nº 65/2001 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, face aos seguintes fundamentos:

1) as decisões judiciais sobre a questão não são uniformes, entretanto, na Apelação Cível nº 70000619668/2000, que faz remissão a precedentes do STF e STJ, houve entendimento no sentido de que a "Administração só estaria obrigada a descontar referida contribuição dos vencimentos dos servidores públicos que, comprovadamente, fossem filiados do recorrente e que desejassem continuar como seus filiados e autorizassem fossem, procedidos estes descontos";

2) o Supremo Tribunal Federal tem entendimento uniforme no sentido de que "para agir como Confederação Sindical é indispensável o preenchimento do requisito da unicidade, devendo provar o registro de seu Estatuto como entidade sindical no órgão competente, o Ministério do Trabalho";

3) o desconto da contribuição sindical sem a autorização do servidor fere o disposto no Inciso XX do art. 5º da Constituição Federal , que prescreve " ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

A Procuradoria Geral de Contas manifestou-se da mesma forma da Superintendência Jurídica e Primeira Auditoria.

Assim sendo, à vista das considerações retro e respondendo à consulta formulada;

RESOLVE,

o Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado manifestar ao Consulente, seu entendimento de que somente poderá ser efetuado o desconto em folha de pagamento, na forma solicitada pela Confederação Sindical, daqueles servidores filiados a Sindicato ou Associação e que desejem continuar filiados, sob pena de violar liberdade

individual de associação sindical consagrada pela Constituição Federal .

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 de agosto de 2005.

Presidente

Relator

Conselheiros

Procurador Geral de Contas

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