Resolução de Consulta nº 167/1991
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 008009/91 QUE VERSAM SOBRE CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBAÍBA SOLICITANDO O PARECER ACERCA DE PROJETOS DE LEIS QUE TRAMITAM NAQUELA CASA LEGISLATIVA.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 008009/91 QUE VERSAM SOBRE CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBAÍBA SOLICITANDO O PARECER ACERCA DE PROJETOS DE LEIS QUE TRAMITAM NAQUELA CASA LEGISLATIVA, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros do seu Colegiado, adotando os Pareceres da Assessoria Jurídica e da Auditoria Financeira e Orçamentaria que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo manifestar o entendimento que com fulcro na legislação pertinente (art. 18, 29 e 30 da CF e art. 36 da LOM de Corumbaíba) a autonomia do Município se assenta em várias capacidades, dentre elas a de autolegislação, mediante elaboração de Leis Municipais sobre áreas que são reservadas à sua competência exclusiva e suplementar, sendo, portanto, a emissão de Parecer por esta Corte de Contas, sobre os Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal, um ato de ingerência nos assuntos Municipais.
À SECRETARIA GERAL, para as providências cabíveis.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 27 de dezembro de 1991.
Presidente
Relator
Fui presente: Procurador de Contas
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Consulta:
Nenhum Ato.