Resolução de Consulta nº 168/1991
Dispõe desta Resolução, conforme especifica.
RESOLUÇÃO RS Nº 168, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Dispõe desta Resolução, conforme especifica.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-005976/91, contendo a consulta formulada pelo Prefeito Municipal de CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, acerca da possibilidade de realizar licitação, na modalidade convite, para aquisição de combustíveis, com apenas dois convidados, se no Município possuir apenas duas firmas que comercializem combustíveis, e o recurso interposto pela Procuradoria Geral de Contas contra a decisão proferida na Resolução RC nº 139 /91, RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o recurso interposto pela Procuradoria Geral de Contas e o Parecer da 2ª Auditoria Financeira e Orçamentária, conhecer do recurso, dar-lhe provimento, de consequência, retificar a Resolução RC nº 139 /91, deste Tribunal, para informar ao consulente o entendimento da possibilidade da realização de licitação, modalidade convite, apenas com dois interessados, desde que tenha uma Certidão da Agenda Local ou aquelas entidades relacionadas no artigo 1º,
§ 1º do Decreto Federal nº 30 /91, que comprove isto.
Evidencia-se, ainda, que na hipótese de ter somente uma firma no Município que comercialize combustíveis, poder-se-á declarar a inexigibilidade de licitação, anexando juntamente com a despesa, o ato que declara inexigível a licitação e a Certidão da Agenda local ou entidade equivalente.
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 27 dezembro de 1991., Presidente., Relator.
Fui presente: ..., Procurador Geral de Contas.
/HH.
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