Resolução de Consulta nº 18/1994

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-006076/93, versando sobre a consulta formulada ao Tribunal de Contas dos Municípios, acerca da correta classificação da despesa decorrente do convênio firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS e a SOCIEDADE DOM BOSCO para a Infância e Juventude, autorizado pela Lei Municipal 132 /93, de 14.06.93,

considerando que apesar da Lei Municipal autorizar a celebração do convênio no período de janeiro a junho de 1993, mediante repasse da quantia de Cr$ 187.650.000,00, sem contudo referir-se especificamente à subvenção social, em face da prestação dos serviços terem caráter de assistência social e educacional, as transferências caracterizam subvenções, previstas no artigo 16, da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, RESOLVE:

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, adotando o Parecer-Coletivo das Doutas Procuradoria Geral de Contas, Assessoria Jurídica e 1ª Auditoria, que passa a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que as despesas decorrentes do convênio firmado em 01.02.93 pela Prefeitura Municipal de Anápolis e a Sociedade Dom Bosco para a Infância e Juventude têm natureza de subvenção, classificadas no elemento 3231 - Subvenções Sociais, prevalecendo, assim, a orientação contida no Ofício nª 072/93, de 30.11.93, da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, às fls. 67/69.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 23 FEV. 1994.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

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