Resolução de Consulta nº 18/1997

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 12 DE MARÇO DE 1997.

Vistos oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-01180/97/sobre consulta formulada pelo Sr. Martins Pereira da Silva, na condição de Prefeito de SÃO PATRÍCIO, quanto a competência do pagamento dos vencimentos dos servidores de Carmo do Rio Verde e que, com a emancipação de São Patrício, passaram a prestar serviço a este.

Considerando a disposição contida no artigo 12, da Lei Complementar nº 04 , de 16 de janeiro de 1990, retificando a Lei Complementar nº 02:

"Art. 12. os servidores do Município de origem, excetuados os ocupantes de cargo em comissão, passarão a integrar a administração do novo Município, resguardado o direito de opção, pelo prazo de três meses a contar da instalação.

"Parágrafo único. o Município de origem fica exonerado de quaisquer obrigações trabalhistas, em relação aos servidores optantes pelo novo Município, operando-se quanto aos mesmos a sucessão do empregador".

considerando, ainda, que a Lei Complementar nº 14 , de 11 de março de 1.993, alterando a Lei Complementar nº 04 , determina:

"Art. 14. Enquanto não for instalado o Município, a contabilidade de sua receita e despesa será feita em separada, pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município ou Municípios de que se desmembrar, sendo obrigatória a aplicação, na área desmembrada, de no mínimo oitenta por cento do valor da quota-parte de ICMS distribuída aos mesmos, por força do valor adicionado ocorrido na área emancipada, no prazo e na forma em que forem repassados.

3º - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a instalação do Município, o Prefeito do Município de origem deverá encaminhar àquele, cópia dos livros, balanços e balancetes de receita e despesa correspondentes ao período a partir da emancipação".

considerando, portanto, que os vencimentos dos servidores que prestam serviço no território emancipado são contabilizados em separado, uma vez que encontram-se inclusos dentre as despesas do novo Município;

considerando, ademais, que o vencimento é a obrigação principal resultante de vínculo trabalhista, uma vez que ao lado desta ocorrem ao empregador outras numerosas obrigações decorrentes da relação de trabalho;

considerando, finalmente, que somente após transcorrido o prazo de três meses, contados da instalação do Município emancipado é que o Município de origem ficará desobrigado das demais obrigações trabalhistas, RESOLVE

o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado com base nos considerados retro, acolhendo o Parecer de nº 006/97 da

4ª AFOCOP que passa a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o entendimento de que o Município emancipado, a partir da data da sua independência, arca com os vencimentos dos servidores que prestam serviço em seu território, no entanto, será responsável pelas outras obrigações trabalhistas, após a manifestação da opção dos servidores pelo novo Município, que poderá ocorrer no prazo de três meses a contar de sua instalação.

À Superintendência de Secretaria, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 12 MAR 1997.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

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