Resolução de Consulta nº 184/1993

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 184, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-007151/93, onde o Inspetor Regional de LUZIÂNIA, na pessoa do Sr. Reginaldo Faria Campos, formula a este Tribunal de Contas dos Municípios indagações pertinentes à Lei Federal nº 8666 /93, de 21 de junho de 1993, ou sejam.

1º) Se, na realização de uma obra por "Empreitada Integral", aplica-se a tabela prevista no inciso I do artigo 23.

2º) Em contratando somente a "Mão-de-obra" qualificada para a obra, sendo que todo material será adquirido por execução direta, qual a tabela a ser praticada?

3º) Na realização de obra, em que todo o "recurso humano" é da própria Prefeitura, restando para a mesma somente a aquisição de material, qual a tabela de licitação a ser utilizada, a de "obras e Serviços de engenharia" ou "Compras e Serviços"?

considerando as definições expressas no artigo 6º da Lei nº 8.666 /93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando o parecer da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato, manifestar o entendimento que:

- as questões levantadas nos quesitos 1º e 2º, por tratarem-se de "obras", devem obedecer os limites estabelecidos no inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 8.666 /93, de 21/06/93?

- para aquisição de material, consoante arguição do 30 quesito, deverá enquadrar-se dentro dos limites estabelecidos no inciso II, art. 23 do mesmo diploma legal.

A Secretaria Geral, para que adote as providências de praxe.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos, 10 NOV 1993.

Presidente

Relator

Procurador de Contas

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