Resolução de Consulta nº 186/1993
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-08699/93, que tratam da consulta formulada pela Coordenadora de Contabilidade e Administração Financeira, da Prefeitura Municipal de GOIÂNIA, Srª. Maria Alves de Barros Silva, sobre o percentual a ser aplicado em Educação, se o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), consoante determinação Constitucional, ou, se o mínimo de 30% (trinta por cento), conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Goiânia (artigo 257, § 9º).
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 186, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-08699/93, que tratam da consulta formulada pela Coordenadora de Contabilidade e Administração Financeira, da Prefeitura Municipal de GOIÂNIA, Srª. Maria Alves de Barros Silva, sobre o percentual a ser aplicado em Educação, se o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), consoante determinação Constitucional, ou, se o mínimo de 30% (trinta por cento), conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Goiânia (artigo 257,
§ 9º).
considerando o art. 212 e 30, I e III da Constituição Federal ;
considerando o art. 257,
§ 9º da Lei Orgânica do Município de Goiânia;
considerando que o regulamentar o "quantum" a ser aplicado em Educação, cuidou o constituinte goianiense, de não infringir a determinação imposta pela Carta Magna, porquanto o mínimo nela estabelecido 25% (vinte e cinco por cento) foi preservado na Constituição Municipal de Goiânia mínimo de (trinta) e máximo de trinta e cinco por cento), RESOLVE:
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando os Pareceres da ilustrada Jurídica, da douta Procuradoria Geral de Contas e da 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a integrar este ato resolutivo, manifestar a consulente o seu entendimento que o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e máximo de 35% (trinta e cinco por cento) estabelecido na Lei Orgânica do Município de Goiânia é plenamente legal, de vendo pois ser aplicado, não obstante a ressalva de que este só se aplica às receitas provenientes de impostos (IPTU, ITBI e ISSQN), enquanto, as receitas provenientes de Transferências (IPVA, ICMS, IR, IPI e ITR) continuam com o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), conforme determinação de artigo 212 da Constituição Federal .
À Secretaria Geral, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 10 NOV 1993.
Presidente
Relator
Procurador de Contas
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