Resolução de Consulta nº 19/1996

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 06 DE MARÇO DE 1996.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.80-11092/95, que tratam da consulta formulada pelo Assessor Jurídico da Prefeitura de JARAGUÁ, indagando, ao Tribunal de Contas dos Municípios, se o lapso de tempo decorrido entre a expedição do Decreto que concedeu aposentadoria à servidora daquele Município, datado de 28.12.92 e o Decreto de 01.08.95 que anulou o primeiro, pode ser computado para integrar o tempo necessário a sua futura aposentadoria. Indaga ainda, se caso o tempo averbado, objeto do questionamento, tivesse sido aclarado através de uma ação declaratória, teria merecido acolhimento para efeito de aposentadoria,

considerando que o ato da aposentadoria só se confirma depois de apreciado a sua legalidade e levado a registro pelo Tribunal de Contas dos Municípios, conforme estabelece o inciso III do artigo 26 da Constituição Estadual;

considerando que ocorreu a anulação do ato de aposentadoria da servidora, pela própria Administração Municipal, retroagindo-o às suas origens, não produzindo assim, efeito algum;

considerando ainda o disposto no parágrafo 6º, do artigo 64 do Estatuto do Município de Jaraguá - Lei 4690 /90, de 25.06.90;

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, adotando d Parecer da 1ª Auditoria Financeira, Orçamentária, Contábil, Operacional e Patrimonial, que passa a fazer parte deste ato resolutivo, manifestar ao consulente o seguinte entendimento;

a) o lapso de tempo, 1066 (hum mil e sessenta e seis) dias, compreendido entre o ato de aposentadoria da servidora e a anulação do mesmo, não poderá ser computado para integrar o tempo necessário á sua futura aposentadoria;

b) a ação declaratória é também apropriada para aclarar o tempo de serviço prestado à iniciativa privada, uma vez que o INSS participará da produção de provas apresentadas pelo autor, hipótese em que reconhecido o tempo, deverá aquele Instituto expedir, a partir da ação judicial, a competente Certidão de Tempo de Serviço, instrumento hábil à averbação na Administração Pública Municipal.

A Superintendência da Secretaria, para as devidas providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, 06 MAR 1996.

Presidente

Relator

Procurador Geral de Contas

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