Resolução de Consulta nº 194/1993

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 194, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.

VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de nº 3.20-008934/93, que tratam da consulta formulada pelo Prefeito Municipal de GOIANDIRA, Dr. NEUSMAR VAZ DE SANTANA, sobre a legalidade da acumulação remunerada de cargos públicos na área da educação, colocando as seguintes indagações.

I - É possível a acumulação de um cargo esta dual de Professor com outro municipal de Assistente Administrativo?

II - É possível a acumulação de um cargo de Orientador Pedagógico com outro de Professor?

III - Qual o procedimento que deverá ser adotado pelo município no caso de possíveis acumulações ilegais?

considerando que a vedação constitucional da a cumulação remunerada de cargos, empregos e/ou funções públicas (art. 37, incisos XVI e XVII da C.F.) é a regra, admitindo-se as exceções particularíssimas disciplinadas nas alíneas do supracitado inciso XVI, tendo como condição "sine qua non" a existência de compatibilidade de horários;

considerando que o artigo 37, inciso XVI, alínea "b", permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários;

considerando que, na definição do saudoso HELY LOPES MEIRELLES, "cargo técnico é o que exige conhecimentos profissionais especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que encerra (in Direito Administrativo Brasileiro, 14ª edição, págs. 360/361);

considerando que a criação de cargo público é feita por lei e que esta deverá especificar as atribuições do cargo, seus requisitos de provimento e a sua classificação no grupo Ocupacional técnico/científico ou não;

considerando que a vedação constitucional da a cumulação de cargos atinge as três esferas de governo, separadamente ou entre si, RESOLVE:

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, adotando os pareceres das doutas Assessoria Jurídica, Procuradoria Geral de Contas e 1ª Auditoria Financeira e Orçamentária, que passam a fazer parte integrante deste ato resolutivo, manifestar ao ilustre consulente o seguinte entendimento sobre as indagações formuladas:

I - tendo em vista que o cargo municipal de Assistente Administrativo, pelas suas próprias funções burocráticas, não pode ser considerado como pertencente ao grupo ocupacional dos cargos técnicos/científicos, reputar-se-á ilegal a sua acumulação com outro de Professor da rede estadual de ensino, por não se enquadrar na excepcionalidade prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal ;

II - se para o desempenho das funções do cargo de Orientador Pedagógico a lei criadora do mesmo exigiu, como requisito de provimento, a conclusão de curso superior de Pedagogia, reputando-o, portanto, como técnico/científico, a sua acumulação com outro de Professor será legal, desde que haja compatibilidade de horários, haja vista enquadrar-se na excepcionalidade prevista no inciso XVI, alínea "b", do artigo 37, da Constituição da República;

III - no caso de acumulações ilegais, o próprio Estatuto dos Servidores Municipais deverá prever o procedimento a se adotar. No entanto, em silenciando o Estatuto deverá o Sr. Prefeito convidar o servidor a solicitar exoneração de um dos cargos. Não o fazendo o servidor, a autoridade administrativa exonera-lo-á "ex officio" do cargo para o qual tenha sido mais recentemente nomeado ou contratado.

À Secretaria Geral, para as providências.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos, 24 NOV 1993.

Presidente

Relator

Procurador de Contas

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