Resolução de Consulta nº 2/1992
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-008058/91, QUE VERSARA SOBRE A INDAGAÇÃO, A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ACERCA DA ISENÇÃO DO ADQUIRENTE COM REFERÊNCIA À ALÍQUOTA DE COBRANÇA DO ITBI, PELO MUNICÍPIO DE CRISTALINA, NAS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 887 DE 30.12.88, TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIR TAL IMPOSTO (ART. 156, II CF).
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2, DE 08/01/1992
VISTOS, ORALMENTE EXPOSTOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 3.20-008058/91, QUE VERSARA SOBRE A INDAGAÇÃO, A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ACERCA DA ISENÇÃO DO ADQUIRENTE COM REFERÊNCIA À ALÍQUOTA DE COBRANÇA DO ITBI, PELO MUNICÍPIO DE CRISTALINA, NAS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 887 DE 30.12.88, TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIR TAL IMPOSTO (ART. 156, II CF).
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